As alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 e seus reflexos no combate a improbidade administrativa e corrupção sob a ótica da Análise Econômica do Direito
A atuação dos Tribunais de Contas e o controle das Agências Reguladoras à luz da Lei Federal nº 13.848/2019: abordagem das modalidades de interação nas atividades Regulatórias, com foco no Estado da Bahia
A aplicação da Análise Econômica do Direito nas auditorias de controle externo: estudo sobre os benefícios da associação das metodologias para a análise do consequencialismo
Os limites para a atuação do Tribunal de Contas da União em face da discricionariedade das agências reguladoras setoriais: estudo sobre o alcance da acepção da expressão “controle de segunda ordem”
A tributação da riqueza como instrumento de redução da desigualdade social no Brasil: análise da viabilidade da instituição do imposto sobre grandes fortunas e seu potencial redistributivo
A inserção da micro e minigeração distribuída e a liberalização do mercado de energia elétrica: os impactos da Lei nº 14.300/2022 na estratégia de abertura do mercado para a baixa tensão
Uma avaliação sobre o arcabouço legal e regulatório envolvendo a repotenciação, modernização e ampliação de usinas hidrelétricas no Brasil: por que essas intervenções não avançam com a velocidade que poderiam?
Análise econômica do direito e ressarcimento ao erário: análise dos incentivos gerados pelas hipóteses de dispensa de ressarcimento ao erário para servidores civis e militares integrantes do Ministério da Defesa
Avaliação da correlação entre o planejamento de transportes nacional e os projetos de concessão de infraestrutura: comparação entre os estudos de mercado da concessão da Autoridade Portuária de Santos e o Plano Nacional de Logística
O Acordo do Campo de Marte. Análise de um conflito federativo: do modelo de escolhas racionais da economia clássica à bounded rationality e prospect theory da economia comportamental. Como a compreensão desses modelos pode auxiliar a melhorar o (...)
Regulação responsiva e agências reguladoras federais: recorte jurídico-institucional sob a perspectiva da Advocacia-Geral da União e do Poder Judiciário Federal
Avaliação do impacto da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sobre a Política de Conteúdo Local
Desenvolvimento do Índice de Maturidade de Projetos (IMP) para o setor de infraestrutura hídrica: mecanismo para avaliação das etapas preliminares à licitação e execução dos empreendimentos
O aprimoramento do processo regulatório na implementação de políticas públicas: a atuação das agências reguladoras na implementação de políticas públicas
Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB: análise do impacto das decisões do TCU sobre a implementação do PNSB relativas às barragens de usos múltiplos
Os incentivos da garantia de reequilíbrio econômico-financeiro para novos investimentos nos contratos de arrendamento portuário no mercado de contêineres do Porto de Santos
O papel regulatório da outorga onerosa nos serviços de saneamento básico: estudo de caso da concessão dos SAE prestados pela CEDAE no estado do Rio de Janeiro
Política Nacional de Biocombustíveis: avaliação ex post do impacto dos instrumentos regulatórios do RenovaBio na expansão do etanol na matriz energética brasileira
Efeito no índice de sinistralidade em rodovias federais provocado pela Lei nº 13.103, de 2015: uso do método de diferenças em diferenças para avaliação de causalidade das modificações trazidas pela Lei
A vacina contra a COVID-19 sob a ótica da Análise Econômica do Direito: Estudo de caso sobre o consequencialismo nas decisões do TCU no âmbito do acompanhamento das medidas tomadas pelo Ministério da Saúde no enfrentamento à pandemia
Indicador de efetividade da gestão municipal: instrumento de avaliação de capacidades estatais para implementação de políticas públicas descentralizadas
O papel do controle externo nas emergências sanitárias: atuação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí na fiscalização dos recursos da saúde no combate à pandemia da Covid-19
A experiência recente brasileira em atos internacionais para exportação de bens e serviços de engenharia a entes públicos estrangeiros: oportunidade para a elaboração de uma política pública baseada em evidências
O auxílio emergencial como instrumento de estímulo ao distanciamento social: avaliação por meio de dados de mobilidade em estações de transporte público
Incorporação de tecnologia no SUS: avaliação da governança do processo, por meio de estudo de caso sobre proposta de incorporação do Spinraza para Atrofia Muscular Espinhal (AME)
Auxílio financeiro a Estados e Municípios para combate aos efeitos da pandemia de covid-19: avaliação das despesas oriundas dos repasses federais ao governo do Estado e Municípios da Paraíba
Auxílio financeiro a estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia de Covid-19: avaliação das despesas oriundas dos repasses federais ao governo do estado e municípios da Paraíba
Um modelo para avaliação de retorno e sustentabilidade econômico-financeira de políticas públicas e um estudo de caso para o auxílio emergencial no âmbito da pandemia de Covid-19
Estudo comparado de critérios de fiscalização de políticas públicas adotados por entidades de fiscalização superior do Brasil, dos Estados Unidos e do Reino Unido
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE: Análise da atuação do CAE no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE a partir de processos no Tribunal de Contas da União - TCU
KELLY BEZERRA ROCHA MALHEIROS DA CUNHA FROTA|26/05/2020
Análise exploratória e criação de painel de visualização de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por órgãos e entidades públicas federais
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO BRASIL: A localização territorial dos beneficiários e as potencialidades de ação na política de assistência social
Recomendações sobre incorporação de tecnologias em saúde: Análise dos processos realizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e pelo National Institute for Health and Care Excellence (NICE)
Análise do desempenho financeiro das empresas estatais federais: um contraponto entre as classificações legais e a dependência de recursos do controlador
O Relatório Integrado como novo paradigma da prestação de contas governamental: análise dos elementos e conteúdo do Relatório de Gestão do Ministério da Fazenda à luz da estrutura conceitual.
A gestão de riscos e sua utilização como instrumento de governança: estudo de caso nos ministérios da administração pública federal que tratam do tema infraestrutura
O poder fiscalizador do parlamento: análise dos avisos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União ao Senado Federal e ao Congresso Nacional no exercíco de 2018
Diagnóstico de aderência das normas de auditoria de conformidade do Tribunal de Contas da União (TCU) às Normas Internacionais de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issai)
Planejamento de Auditoria Baseado em Riscos: Proposta de aplicação da metodologia de Planejamento de Auditoria Baseada em Riscos na seleção de objetos de auditoria relacionados à mobilidade urbana
Análise comparativa de ações de controle do Tribunal de Contas da União e da controladoriageral da união em temas similares do extinto Ministério das cidades
Adoção das demonstrações aplicadas ao setor público e dos procedimentos contábeis patrimoniais: Um estudo sobre o Distrito Federal, estados e respectivas capitais
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos a receber do serviço nacional de aprendizagem industrial de rondônia: uma análise à luz do marco normativo contábil brasileiro
O sigilo fiscal como limitação de escopo para a auditoria financeira realizada na secretaria da receita federal do brasil pelo tribunal de contas da união
O desafio da expansão da infraestrutura de telecomunicações no Brasil: Como os principais e recentes mecanismos de estímulo à execução de projetos estruturantes podem impulsionar o setor
Contabilização e divulgação de benefícios previdenciários do fundo do regime geral de previdência social (FRGPS) e do balanço geral da união (BGU) à luz da nova IPSAS 42 – social benefits
Royalties do petróleo: compensação financeira aos Estados, Municípios e Órgãos da Administração Direta afetados Análise da constitucionalidade da destinação de recursos de royalties ao Fundo Especial
Ferramentas consensuais de regulação e controle externo: Limites de atuação do controle externo em relação a Termos de Ajustamento de Conduta celebrados por Agências Reguladoras
Diagnóstico da situação econômico-financeira das Sociedades de Propósito Específico com participação da Infraero: uma análise do período de 2014 a 2017
Shortlines: Características e necessidades regulatórias para a viabilização de trechos e ramais ferroviários abandonados ou considerados de baixa demanda no Brasil
As escolas de governo federais e suas contribuições para o alcance dos resultados das organizações públicas: o caso do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União
Controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União: jurisdição constitucional e perspectivas em face do posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Análise comparativa entre os modelos do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para elaboração de indicadores de desempenho
O controle externo da gestão governamental da exploração, produção e comercialização de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas: uma análise institucional
Integração dos instrumentos constitucionais de controle externo: uma proposta para a legitimação do modelo brasileiro por meio de isomorfismos institucionais
Planejamento estratégico em organizações públicas: planejamento de longo prazo em organizações públicas com a utilização do Balanced Scorecard e de cenários prospectivos
Serviços e as atividades praticadas no âmbito do setor portuário que se enquadram no conceito de serviço público e sua relação com a regulação econômico-financeira, Os
Modelo de fiscalização para subsidiar o TCU na avaliação da atuação das agências reguladoras no dever de garantir a qualidade na prestação de serviços públicos, Um
Avaliação dos impactos causados pela fase de manifestação das partes no processo de fiscalização de obras públicas realizado pelo Tribunal de Contas da União
Benefícios da utilização do instrumento de auditoria operacional “matriz de padronização e consolidação”: estudo de caso de auditoria do Tribunal de Contas da União no setor portuário brasileiro
A implementação da Lei complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) pelos estados do Norte do Brasil : uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e de cidadania
O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação da depreciação no setor público à luz da teoria da contabilidade, da legislação brasileira e das normas da IFAC
Definição de critérios para verificação da adequabilidade do modelo Level of Participation, de David Wilcox, como base para a classificação dos objetivos educacionais em ações de estímulo ao controle social
A avaliação dos controles internos no âmbito das auditorias de natureza operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas da União, destacando a abordagem dos componentes do COSO
Auditoria de obras: análise comparativa entre as atuações da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União no acompanhamento de obras públicas
A inter-relação dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados com os componentes da metodologia utilizada pelo Committee of Sponsoring Organization (Coso)
A (in) aderência dos orgãos setoriais do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal à finalidade constitucional de avaliar a execução dos programas de governo
SINAPI x ORSE: análise comparativa entre o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e o sistema adotado pelo Governo do Estado de Sergipe
Mapeamento das convergências entre a metodologia utilizada pela SFC/CGU na identificação de pontos críticos nos programas governamentais com a estrutura conceitual proposta pelo COSO
Características das redes e vínculos de cooperação entre o Tribunal de Contas da União e outras organizações na área de treinamento, desenvolvimento e educação
Mercados de transporte rodoviário interestadual de passageiros: uma análise sob enfoque dinâmico de elementos determinantes das condições de concorrência
As relações entre a União e o Distrito Federal: o caso do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as remunerações dos servidores da segurança pública
Recursos públicos federais transferidos aos municípios sergipanos por meio de convênio ou contrato de repasse: providências indispensáveis à sua adequada gestão
Orçamento Público Federal, competência tributária e Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo sobre a constitucionalidade do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sentenças judiciais emitidas contra a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: da conveniência em se limitar os recursos orçamentários destinados ao pagamento das consideradas de pequeno valor
Possibilidade de aplicação de multas pelo Tribunal de Contas da União, e a permanência de sua validade no caso de gestores ou responsáveis que venham a falecer
A integração do Tribunal de Contas da União com os órgãos de controle interno da Administração Pública Federal no exame e julgamento dos processos de tomada e prestação de contas e de tomada de contas especiais
O processo no Tribunal de Contas da União: comparações com o processo civil - independência e autonomia do órgão para o levantamento de provas em busca da verdade material
A efetividade das condenações pecuniárias do Tribunal de Contas da União em face da reapreciação judicial de suas decisões: o problema do acórdão do TCU como título executivo meramente extrajudicial
Análise quantitativa dos afastamentos para tratamento da própria saúde dos servidores do Tribunal de Contas da União: subsídio para um modelo de exame periódico de saúde
O controle interno sobre as informações contábeis do sistema integrado de administração financeira do Governo Federal: o caso do Tribunal de Contas da União